AREsp 2744406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido e porque modificar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Valor da taxa média do BACEN como parâmetro de controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido e porque modificar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada