AREsp 2789285 - DECISAO

AREsp 2789285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a utilização da taxa média de mercado como referência, mas não como limite absoluto, devendo haver demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para os juros remuneratórios
  2. 2 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, evidencia abusividade
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando o dissídio jurisprudencial se apoia em fatos, implicando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite a utilização da taxa média de mercado como referência, mas não como limite absoluto, devendo haver demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.