AREsp 2727981 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios são abusivos e devem ser revistos para a média do BACEN — demandaria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embora a taxa do BACEN não seja limite absoluto, naquela hipótese o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes de abusividade.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 5 STJ +3 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valor da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios são abusivos e devem ser revistos para a média do BACEN — demandaria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embora a taxa do BACEN não seja limite absoluto, naquela hipótese o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes de abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.