AREsp 2706333 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, não havendo cerceamento pela não realização de prova pericial, e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, não havendo cerceamento pela não realização de prova pericial, e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial