AREsp 2730341 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ, conheceu-se do agravo interno e, por entender que o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em comparação com a taxa média de mercado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Abusividade Contratual
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ, conheceu-se do agravo interno e, por entender que o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em comparação com a taxa média de mercado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial