AREsp 2613257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a taxa média de mercado seja referencial, a Corte de origem manteve a limitação dos juros por considerar manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático e contratual
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e abusividade demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a taxa média de mercado seja referencial, a Corte de origem manteve a limitação dos juros por considerar manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem