AREsp 2587939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem devidamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que estes ultrapassaram de maneira significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, considerando as peculiaridades dos contratos (desconto em folha, reduzido risco de inadimplemento), configurou-se a desvantagem excessiva ao consumidor; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. Ademais, afastou-se a aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento e consignou-se a incompatibilidade entre o...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em processos de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem devidamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que estes ultrapassaram de maneira significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, considerando as peculiaridades dos contratos (desconto em folha, reduzido risco de inadimplemento), configurou-se a desvantagem excessiva ao consumidor; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. Ademais, afastou-se a aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento e consignou-se a incompatibilidade entre o...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.