AREsp 2716930 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.
- Parties
- Agravante: BANCO CREFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO CREFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
- 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como referencial para controle da abusividade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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