AREsp 2774113 - DECISAO

AREsp 2774113 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Da Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contratos Bancários Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como limite ou referência para revisão de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial