REsp 2185603 - DECISAO

REsp 2185603 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen sem observar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese), sendo assim insuficiente o parâmetro abstrato adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contratos Bancários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação direta entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos da jurisprudência do STJ devem ser observados para admitir revisão dos juros (relação de consumo, desvantagem exagerada, demonstração cabal das peculiaridades)
  3. 3 Se o Tribunal estadual analisou adequadamente os requisitos exigidos pelo STJ ou limitou-se ao cotejo com a média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen sem observar os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese), sendo assim insuficiente o parâmetro abstrato adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça