AREsp 2757714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque modificar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade das taxas de juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido / Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque modificar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade das taxas de juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido / Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem