AREsp 2679212 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que, apesar de a taxa média do BACEN ser apenas referencial e não limite absoluto, no caso concreto havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem justificativa apta a afastar a abusividade; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Índole Abusiva, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Índole Abusiva Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média do BACEN pode ser adotada como único parâmetro para aferir a abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que, apesar de a taxa média do BACEN ser apenas referencial e não limite absoluto, no caso concreto havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem justificativa apta a afastar a abusividade; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice da Súmula 83/STJ.