AREsp 2756218 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou a abusividade da taxa de juros remuneratórios por ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos como custo de captação, spread e risco do contratado, justificando a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen; diante disso, e considerando a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou a abusividade da taxa de juros remuneratórios por ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos como custo de captação, spread e risco do contratado, justificando a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen; diante disso, e considerando a vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais, aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial.