AREsp 2736493 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do contrato e da situação concreta, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado, decisão essa conforme a jurisprudência do STJ; revisar tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Temas Repetitivos 233 E 234 Do STJ
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem revolvimento do fato em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do contrato e da situação concreta, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado, decisão essa conforme a jurisprudência do STJ; revisar tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial conforme voto do Ministro Relator