AREsp 2767863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidas no recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revision Al, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revision Al Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Redução À Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sujeitos ao CDC
  3. 3 Papel da taxa média do Bacen como referencial para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida