AREsp 2810936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas de juros em comparação com a taxa média do Bacen e tal conclusão envolve reexame de fatos e interpretação contratual vedados no...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual) alegada pelo recorrente
  2. 2 Adequação da utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas de juros em comparação com a taxa média do Bacen e tal conclusão envolve reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.