AREsp 2806562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela abusividade da taxa com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro), sendo vedado ao STJ o reexame dos fatos e provas (Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Prequestionamento Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Critérios para aferição de abusividade das taxas (uso da taxa média do Bacen como parâmetro)
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela abusividade da taxa com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro), sendo vedado ao STJ o reexame dos fatos e provas (Súmulas 5 e 7); além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211), impedindo o conhecimento da tese. Em consequência, mantida a decisão de origem e majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa