AREsp 2725701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa efetiva contratada (Súmula 530/STJ) e, por se...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj Súmula 530/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen quando ausente comprovação da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e procedeu em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa efetiva contratada (Súmula 530/STJ) e, por se tratar de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.