AREsp 2789153 - DECISAO

AREsp 2789153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/15, o que impede o exame da tese suscitada, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da taxa média do Banco...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Prova Pericial Contábil Repetição De Indébito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil para comprovação da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/15, o que impede o exame da tese suscitada, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade, não havendo fundamentação suficiente para reformar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.