AREsp 2687026 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fático-probatórios, haver discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado (conforme dados do BACEN), e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por essa razão incide...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da onerosidade excessiva em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fático-probatórios, haver discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado (conforme dados do BACEN), e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por essa razão incide a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame pela Corte, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.