AREsp 2767480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem; modificar o reconhecimento de abusividade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valor probatório das taxas médias do Banco Central como parâmetro para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem; modificar o reconhecimento de abusividade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem prejuízo de reconhecer que a simples superação da taxa média do BACEN não é, por si só, prova de abusividade, sendo que, no caso concreto, o Tribunal estadual demonstrou a abusividade por meio do conjunto probatório (taxa mensal de 20% e anual de 791,61%).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno