AREsp 2747928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos processuais, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Capitalização De Juros
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos processuais, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.