AREsp 2792989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a existência de abusividade na taxa de juros com base em elementos fático-probatórios (comparação com taxa média do BACEN e ausência de prova justificadora), e o revolvimento desse conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais são vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não era conhecível. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ e cabimento do exame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro (e não como teto absoluto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a existência de abusividade na taxa de juros com base em elementos fático-probatórios (comparação com taxa média do BACEN e ausência de prova justificadora), e o revolvimento desse conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais são vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não era conhecível. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.