AREsp 2750683 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ, que houve abusividade nas taxas remuneratórias em razão de expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que limitou os juros à taxa de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  3. 3 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro não absoluto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ, que houve abusividade nas taxas remuneratórias em razão de expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, configurando desvantagem excessiva ao consumidor; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que limitou os juros à taxa de mercado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.