AREsp 2798008 - DECISAO

AREsp 2798008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida e busca certeza/liquidez do crédito; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, razão pela qual sua revisão esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida e busca certeza/liquidez do crédito; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, razão pela qual sua revisão esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.