AREsp 2789942 - DECISAO

AREsp 2789942 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão por parte do juízo de origem, porquanto o acórdão analisou as particularidades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios; reconheceu-se que a mera comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente para declarar abusividade, mas no caso concreto a instituição não trouxe elementos capazes de justificar a elevada taxa (ausência de comprovação do custo de captação, do risco de crédito, garantias, etc.), o que autorizou o reconhecimento da abusividade sem demandar reexame de provas. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto aos critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário e requisitos para sua caracterização
  3. 3 Se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão por parte do juízo de origem, porquanto o acórdão analisou as particularidades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios; reconheceu-se que a mera comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente para declarar abusividade, mas no caso concreto a instituição não trouxe elementos capazes de justificar a elevada taxa (ausência de comprovação do custo de captação, do risco de crédito, garantias, etc.), o que autorizou o reconhecimento da abusividade sem demandar reexame de provas. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se