AREsp 2747274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do Banco Central, analisando as peculiaridades do caso e estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não cabe reforma pela Corte Superior sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica cobrança abusiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Quais os parâmetros e peculiaridades que devem ser analisados para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do Banco Central, analisando as peculiaridades do caso e estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não cabe reforma pela Corte Superior sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno