AREsp 2792384 - DECISAO

AREsp 2792384 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ponderando as peculiaridades do caso e a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média; rever tal conclusão demandaria reexame...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ponderando as peculiaridades do caso e a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão quando a abusividade estiver demonstrada, e a necessidade de prova pericial contábil não é absoluta diante do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.