AREsp 2700236 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para analisar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, por ausência de juntada do contrato, limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em conformidade com a Súmula n. 530 do STJ; a limitação de juros contratados exige demonstração cabal de abusividade baseada nas peculiaridades do caso, não bastando mera comparação com a taxa média, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 e súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 656-657; agravo em recurso especial negado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Contratos Bancários, Súmula 530 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Contratos Bancários Súmula 530 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea a
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para sua limitação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 530 do STJ na hipótese de ausência de prova da taxa contratada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para analisar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, por ausência de juntada do contrato, limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em conformidade com a Súmula n. 530 do STJ; a limitação de juros contratados exige demonstração cabal de abusividade baseada nas peculiaridades do caso, não bastando mera comparação com a taxa média, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 e súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 656-657; agravo em recurso especial negado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 656-657 (art. 259, §6º, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial