AREsp 2799998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que as taxas eram abusivas em comparação à taxa média de mercado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa legal suficiente para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 em razão do uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que as taxas eram abusivas em comparação à taxa média de mercado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa legal suficiente para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.