AREsp 2804239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC), o que torna a interposição do agravo erro grosseiro, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC); houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da taxa média de mercado como limite de juros remuneratórios
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC), o que torna a interposição do agravo erro grosseiro, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC); houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.