AREsp 2812675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Superior considerou que a manutenção pela instância de origem da limitação da taxa de juros foi fundamentada na abusividade demonstrada no caso concreto (disparidade entre taxa contratada e taxa média do Bacen sem justificativa pela instituição financeira). A alteração do acórdão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação com a taxa média do Banco Central é suficiente para declarar abusiva a taxa contratada
  2. 2 Se é imprescindível prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se a revisão da taxa contratada demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Superior considerou que a manutenção pela instância de origem da limitação da taxa de juros foi fundamentada na abusividade demonstrada no caso concreto (disparidade entre taxa contratada e taxa média do Bacen sem justificativa pela instituição financeira). A alteração do acórdão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.