AREsp 2796700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a fundamentação recursal é deficiente e genérica, não individualizando omissões do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à suposta abusividade dos juros e à pretensa divergência jurisprudencial demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; consequentemente, não se conhece do Recurso Especial, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.