AREsp 2794746 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não há ofensa demonstrada ao art. 489, §1º, VI, nem prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 927, III, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e na jurisprudência do...

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Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015 (jurisprudência qualificada)
  3. 3 art. 51, IV, e § 1º, do CDC - abusividade de cláusula contratual/juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há ofensa demonstrada ao art. 489, §1º, VI, nem prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 927, III, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e na jurisprudência do STJ sobre taxa média do BACEN, pela abusividade dos juros no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.