AREsp 2782320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a simples superioridade dos juros em relação à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessário exame das peculiaridades do caso; no caso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO AFONSO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO AFONSO FIGUEIREDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Parâmetros adequados para aferição da abusividade de juros (uso da taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a simples superioridade dos juros em relação à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessário exame das peculiaridades do caso; no caso concreto o TJ-PR demonstrou discrepância significativa (encargos muito superiores ao dobro da média do Bacen) e, assim, não houve violação ao art. 421 do Código Civil nem razão para reforma, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.