AREsp 2675469 - DECISAO

AREsp 2675469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não impôs suspensão do processo, o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade de justiça, e ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Aggravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Correção Monetária (igp M), Suspensão Do Processo (art. 18, Lei 6.024/1974), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e recolhimento de custas
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios à luz da taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não impôs suspensão do processo, o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade de justiça, e ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.