AREsp 2745025 - DECISAO

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Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — que reconhece a taxa média do BACEN como parâmetro-referencial, sem torná-la critério absoluto, e exige prova concreta para reconhecer abusividade — o agravo foi conhecido e o recurso especial não teve provimento; em outras palavras, não houve violação dos precedentes e o exame fático-probatório feito pelo Tribunal de origem justificou a limitação das taxas contratadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual é o valor probatório e o alcance da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Qual o ônus probatório da instituição financeira para justificar taxas de juros superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — que reconhece a taxa média do BACEN como parâmetro-referencial, sem torná-la critério absoluto, e exige prova concreta para reconhecer abusividade — o agravo foi conhecido e o recurso especial não teve provimento; em outras palavras, não houve violação dos precedentes e o exame fático-probatório feito pelo Tribunal de origem justificou a limitação das taxas contratadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.