AREsp 2812546 - DECISAO

AREsp 2812546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo idôneo nas leis indicadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA DIOGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA MARIA DIOGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC em razão de juros remuneratórios supostamente abusivos que excederam a taxa média do Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo idôneo nas leis indicadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se