AREsp 2812141 - DECISAO

AREsp 2812141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMARA DE LACERDA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAMARA DE LACERDA DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 (alegada)
  3. 3 Violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC (alegada abusividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.