AREsp 2809766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação cabal da abusividade conforme o ônus probatório aplicável (art. 373, I, CPC) e a jurisprudência pátria exige análise de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Parties
Agravante/recorrente: JOSI DA SILVA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOSI DA SILVA LEÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de revisão para a taxa média de mercado
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação cabal da abusividade conforme o ônus probatório aplicável (art. 373, I, CPC) e a jurisprudência pátria exige análise de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial