AREsp 2804707 - DECISAO

AREsp 2804707 - DECISAO

Admitida a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade pelas peculiaridades do caso, a Corte manteve a limitação dos juros ante a diferença excessiva entre a taxa contratada e a média de mercado (taxa contratada muito superior à média, chegando a cerca de 987,22% a.a.), não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.061.530/RS e da impossibilidade de reexame de matéria fática por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Admitida a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade pelas peculiaridades do caso, a Corte manteve a limitação dos juros ante a diferença excessiva entre a taxa contratada e a média de mercado (taxa contratada muito superior à média, chegando a cerca de 987,22% a.a.), não sendo possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.