AREsp 2809192 - DECISAO

AREsp 2809192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil e a revisão de juros seja possível quando comprovada abusividade em relação de consumo, não se pode revisar questões que demandem reexame fático-probatório; na hipótese, a Corte de origem limitou os juros em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias do Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Manifestado Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato De Empréstimo, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas/stj Jurisprudência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Manifestado Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  2. 2 Papel da taxa média do Banco Central como referencial no controle de abusividade
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil e a revisão de juros seja possível quando comprovada abusividade em relação de consumo, não se pode revisar questões que demandem reexame fático-probatório; na hipótese, a Corte de origem limitou os juros em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias do Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.