AREsp 2817123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen — implicaria reexame de matéria fático-contratual, vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Revisão De Taxa Com Referência À Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Revisão De Taxa Com Referência À Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro absoluto para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas com base na comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria fático-probatória quando a Corte de origem limitou juros em razão de abusividade demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen — implicaria reexame de matéria fático-contratual, vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15