AREsp 2795405 - DECISAO

AREsp 2795405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto à questão dos juros remuneratórios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), de modo que a verificação de abusividade deve considerar as particularidades do caso concreto e exigir demonstração adequada da vantagem exagerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e regime de prova para demonstração
  2. 2 Aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro e seus limites
  3. 3 Legalidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto à questão dos juros remuneratórios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), de modo que a verificação de abusividade deve considerar as particularidades do caso concreto e exigir demonstração adequada da vantagem exagerada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, observando-se as peculiaridades do caso e a jurisprudência do STJ