AREsp 2795785 - DECISAO

AREsp 2795785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa de juros na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de elementos comprobatórios pela instituição financeira, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; a matéria fática e probatória não foi passível de reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada em tempo oportuno, incidindo a Súmula 211; por isso, não se verificaram as violações legais apontadas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 322), Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 322) Perícia Contábil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa de juros na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de elementos comprobatórios pela instituição financeira, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; a matéria fática e probatória não foi passível de reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada em tempo oportuno, incidindo a Súmula 211; por isso, não se verificaram as violações legais apontadas no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.