AREsp 2764533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros (22% ao mês) diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (6,99% ao mês) e da falta de comprovação do risco alegado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que adotou a taxa média de mercado como parâmetro na hipótese concreta.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob o CDC
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros (22% ao mês) diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (6,99% ao mês) e da falta de comprovação do risco alegado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que adotou a taxa média de mercado como parâmetro na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida