AREsp 2760355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (notadamente a discrepância entre a taxa contratada de 19% a.m. e a taxa média do BACEN de 7,38% a.m. e a ausência de justificativa específica pela instituição financeira), demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo direito do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Relevância da taxa média do BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (notadamente a discrepância entre a taxa contratada de 19% a.m. e a taxa média do BACEN de 7,38% a.m. e a ausência de justificativa específica pela instituição financeira), demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, na parte em que foi aplicada.