AREsp 2761142 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base no exame do conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Valor da taxa média do BACEN como referencial e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base no exame do conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno