AREsp 2764535 - ACORDAO

AREsp 2764535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve apresentação de elementos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de abusividade fundada na discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de redução da taxa à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve apresentação de elementos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de abusividade fundada na discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.