AREsp 2754817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade das taxas de juros, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado e na ausência de comprovantes dos custos e riscos que justificassem os percentuais cobrados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade das taxas de juros, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado e na ausência de comprovantes dos custos e riscos que justificassem os percentuais cobrados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno